TJSC 2014.074988-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA (TAMBOR DE LIXO) ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA AÇÃO FORMALMENTE TÍPICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. ACUSADO QUE, A DESPEITO DE OSTENTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO REVELAVA PRÁTICAS REITERADAS DESSA ESPÉCIE DE CONDUTA. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA HOSTILIZADA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074988-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA (TAMBOR DE LIXO) ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA AÇÃO FORMALMENTE TÍPICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. ACUSADO QUE, A DESPEITO DE OSTENTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO REVELAVA PRÁTICAS REITERADAS DESSA ESPÉCIE DE CONDUTA. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA HOSTILIZADA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074988-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Otacílio Costa
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