TJSC 2014.074995-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE PARA PARTE. FORMALIDADE CUMPRIDA DE ACORDO COM O ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ABANDONAR A CAUSA. APELANTE QUE, INTIMADO PARA SUPRIR A FALTA, MANTEVE-SE INERTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074995-4, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE PARA PARTE. FORMALIDADE CUMPRIDA DE ACORDO COM O ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ABANDONAR A CAUSA. APELANTE QUE, INTIMADO PARA SUPRIR A FALTA, MANTEVE-SE INERTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074995-4, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São João Batista
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