APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE INFORMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 6. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. DICÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. 8. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE ACOLHIDA. AUTOR QUE RESTA VENCEDOR EM QUASE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, EXCLUSIVAMENTE, AO ADIMPLEMENTO DE MENCIONADA VERBA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075019-1, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).