APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DEBITO, PORÉM AFASTA O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO PELO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVIAMENTE ESTABELECIDA. EMPRESA DEMANDANTE QUE REALIZA O DEPÓSITO BANCÁRIO, COM ATRASO, DE QUANTIA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA ATRAVÉS DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. "O pagamento de dívida vencida por meio diverso do originalmente pactuado deve ser acompanhado da correta identificação, sob pena de impossibilitar a ciência da operação pela credora, que age no exercício regular de direito ao lançar seu nome nos cadastros restritivos de crédito" (TJSC. AC n. 2014.009462-2 de Santa Rosa do Sul, rel.: Des. João Batista Góes Ulysséa. J. em: 5-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075020-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).