TJSC 2014.075026-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PLEITEANDO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO APELADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA ABUSADO DOS MEIOS CORRETIVOS E DISCIPLINARES EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ATITUDE DO APELADO QUE APESAR DE EQUIVOCADA, NÃO EXPÔS EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO OFENDIDO ALIADO À PROVA COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. FATO AVENTADO NOS AUTOS QUE FOI ISOLADO NA CONDUTA DO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075026-3, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PLEITEANDO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO APELADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA ABUSADO DOS MEIOS CORRETIVOS E DISCIPLINARES EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ATITUDE DO APELADO QUE APESAR DE EQUIVOCADA, NÃO EXPÔS EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO OFENDIDO ALIADO À PROVA COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. FATO AVENTADO NOS AUTOS QUE FOI ISOLADO NA CONDUTA DO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075026-3, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Descanso
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