TJSC 2014.075062-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/2. AJUSTE PROCEDIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075062-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/2. AJUSTE PROCEDIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075062-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Lages
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