APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA INCRIMINADORA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. QUESTÃO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E NAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, MAS QUE PAGOU FIANÇA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ISENÇÃO RESTRITA AO SALDO REMANESCENTE DA FIANÇA, CASO EXISTENTE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 347 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075064-1, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).