APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RÉU ABORDADO EM BLITZ POLICIAL CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR, NA POSSE DE CNH FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA. RÉU QUE NÃO TERIA ENTREGUE A CNH DE MODO LIVRE E ESPONTÂNEO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO SOLICITADO PELO POLICIAL NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ESTATAL DE FISCALIZAR O TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM FACE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E SUPOSTAMENTE INCAPAZ DE CAUSAR OFENSA À FÉ PÚBLICA. POLICIAL QUE SÓ IDENTIFICOU A FALSIFICAÇÃO POR DETER CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PROVA ORAL INDICANDO QUE A FALSIFICAÇÃO PODERIA ENGANAR O HOMEM MÉDIO. FALSIDADE COMPROVADA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE SE UTILIZOU DE UMA CNH AUTÊNTICA COMO PADRÃO DE CONFRONTO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM PRAZO INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075066-5, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).