TJSC 2014.075085-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O PONTO ESPECÍFICO EM QUE SE ALICERÇOU A SENTENÇA RECORRIDA E SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075085-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O PONTO ESPECÍFICO EM QUE SE ALICERÇOU A SENTENÇA RECORRIDA E SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075085-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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