TJSC 2014.075090-2 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. CERTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DAS PEÇAS ORIGINAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS DITAMES DO ARTIGO 525, I, DO CPC (PROCURAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). ORIGINAIS SUPOSTAMENTE REMETIDOS PELOS CORREIOS, NO CASO POR SEDEX 10, QUIÇA ATÉ POR PROTOCOLO UNIFICADO. NÃO OBSTANTE ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERMANECE SENDO DA PARTE A ESTRITA RESPONSABILIDADE E O ÔNUS PELA SUA EFETIVA APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, E EM ATÉ CINCO DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.800/99 E ITEM 5 DO PROVIMENTO N. 5/92 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VERIFICADO, AINDA QUE AQUELAS PEÇAS TIVESSEM SIDO PRESENTEMENTE COLACIONADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075090-2, de Lebon Régis, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. CERTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DAS PEÇAS ORIGINAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS DITAMES DO ARTIGO 525, I, DO CPC (PROCURAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). ORIGINAIS SUPOSTAMENTE REMETIDOS PELOS CORREIOS, NO CASO POR SEDEX 10, QUIÇA ATÉ POR PROTOCOLO UNIFICADO. NÃO OBSTANTE ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERMANECE SENDO DA PARTE A ESTRITA RESPONSABILIDADE E O ÔNUS PELA SUA EFETIVA APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, E EM ATÉ CINCO DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.800/99 E ITEM 5 DO PROVIMENTO N. 5/92 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VERIFICADO, AINDA QUE AQUELAS PEÇAS TIVESSEM SIDO PRESENTEMENTE COLACIONADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075090-2, de Lebon Régis, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Câmara Civil Especial
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Lebon Régis
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