TJSC 2014.075092-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C 14, INC. II, E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO. IMPETRANTE QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA REMETENDO-SE AOS ARGUMENTO EXPOSTOS NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. WRIT NÃO CONHECIDO. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento." (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075092-6, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C 14, INC. II, E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO. IMPETRANTE QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA REMETENDO-SE AOS ARGUMENTO EXPOSTOS NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. WRIT NÃO CONHECIDO. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento." (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075092-6, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Gaspar
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