TJSC 2014.075093-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINOU QUE A ARRENDADORA GUARDASSE O VEÍCULO EM LOCAL DE RÁPIDA RESTITUIÇÃO, ALÉM DE ABSTER-SE DE DAR OUTRA DESTINAÇÃO AO VEÍCULO ARRENDADO, ANTES DE ESCOADO O PRAZO DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TÓPICOS RECURSAIS SEM PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO E COM O CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075093-3, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINOU QUE A ARRENDADORA GUARDASSE O VEÍCULO EM LOCAL DE RÁPIDA RESTITUIÇÃO, ALÉM DE ABSTER-SE DE DAR OUTRA DESTINAÇÃO AO VEÍCULO ARRENDADO, ANTES DE ESCOADO O PRAZO DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TÓPICOS RECURSAIS SEM PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO E COM O CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075093-3, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Araranguá
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