TJSC 2014.075097-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRAS NÃO EFETUADAS E A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075097-1, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRAS NÃO EFETUADAS E A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075097-1, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Guaramirim
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