TJSC 2014.075098-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS REPRIMENDAS E FIXOU COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DA PROLAÇÃO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISUM IMPUGNADO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075098-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS REPRIMENDAS E FIXOU COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DA PROLAÇÃO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISUM IMPUGNADO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075098-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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