TJSC 2014.075109-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO E GARANTIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO INVESTIGADO INFERIOR AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075109-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO E GARANTIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO INVESTIGADO INFERIOR AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075109-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Chapecó
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