REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 3°, PRIMEIRA PARTE, COMBINADO COM ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. JUSTIFICATIVAS. NÚMERO DE VÍTIMAS. PERÍODO DE TEMPO DA AÇÃO DELITUOSA. SOFRIMENTO CAUSADO AOS OFENDIDOS. ARGUMENTAÇÃO VÁLIDA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. Para análise da circunstância judicial da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273). ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. EXISTÊNCIA 3 (TRÊS) DECISÕES CONDENATÓRIAS POR FATOS ANTERIORES, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS OS FATOS APURADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA NÃO VERIFICADA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). PERSONALIDADE DO AGENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DE REFERIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE. Esta Seção Criminal tem admitido revisão da dosimetria, quando observado aumento da pena-base fundamentado em elementos inerentes ao tipo penal. Isso porque, em tais hipóteses, parte-se da premissa de que houve erro técnico e injustiça na decisão, o que autoriza a desconstituição da coisa julgada. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL NA DOSIMETRIA. MODUS OPERANDI. COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL DURANTE A SUBTRAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONFIRMAÇÃO. "A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. [...] (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284). CONCURSO FORMAL. RECRUDESCIMENTO PELO CRITÉRIO NUMÉRICO. PERPETRAÇÃO DE 7 (SETE) CRIMES. AUMENTO DE 1/2 (METADE). CONVALIDAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que a exasperação da pena, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), para os crimes cometidos em concurso formal, deve ser aplicada de acordo com o número de delitos cometidos" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 159.599/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27 de março de 2012). QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. Quando necessário aumento da pena pecuniária, esse acréscimo deverá ser proporcional ao realizado na reprimenda corporal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.075114-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).