TJSC 2014.075122-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. ADEMAIS, DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PERCEPÇÃO DE VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075122-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. ADEMAIS, DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PERCEPÇÃO DE VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075122-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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