TJSC 2014.075134-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADOS MÉDICOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, os atestados médicos juntados aos autos, dos quais se infere, em princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075134-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADOS MÉDICOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, os atestados médicos juntados aos autos, dos quais se infere, em princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075134-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Herval D'Oeste
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