AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE, PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA POR ESTE EM CONTA ÚNICA VINCULADA AO JUÍZO, A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE FORA OBJETO DE PENHORA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA EXECUÇÃO, BEM COMO A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA/EXTINTIVA NO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REFERIDO APELO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO, UMA VEZ QUE, COMO HOUVE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, III, DO CPC, A PENHORA DO IMÓVEL RECLAMADO PELO EMBARGANTE COMO ILEGAL, DEIXOU DE EXISTIR NO MUNDO JURÍDICO. RECURSO DO ARREMATANTE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE NÃO MAIS SUBSISTIR A EXECUÇÃO ORIGINALMENTE PROPOSTA, MAS SIM O CUMPRIMENTO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FORA DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO, NÃO SIGNIFICA QUE A GARANTIA DA PENHORA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO TIVESSE DEIXADO DE EXISTIR, UMA VEZ QUE A REFERIDA TRANSAÇÃO MANTEVE O ALUDIDO BEM EM GARANTIA DO CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO PELO ORA RECORRENTE NO PRESENTE RECURSO. TOGADO SINGULAR QUE, DIANTE DA SUSPENSIVIDADE DO DECISUM OBJURGADO, ALIADO AO REQUERIMENTO POSTULADO PELO ORA AGRAVANTE NO JUIZO A QUO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO ARREMATANTE. CONSEQUENTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, TENDO COMO TRANSMITENTE A DEVEDORA NOS AUTOS DE ORIGEM E ADQUIRENTE O ORA RECORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE OBSTAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, HAJA VISTA QUE REFERIDAS ANULAÇÕES ACARRETARIAM TAMBÉM NO CANCELAMENTO DA PRÓPRIA ARREMATAÇÃO DO BEM. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE COM A RESPECTIVA TRANSMISSÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM FAVOR DO ARREMATANTE. DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PRETORIANO E JURISPRUDENCIAL, CABENDO AOS PREJUDICADOS, PORTANTO, A BUSCA DOS SEUS DIREITOS PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 4. A carta de arrematação transcrita no registro de imóvel confere presunção juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado. 5. No caso dos autos, considerando que houve expedição da carta de arrematação, registro do imóvel adquirido, bem como sua posterior transferência a terceiro, é necessário que o pedido de desconstituição da arrematação seja efetuado em ação própria. [...] Com todas essas considerações, conclui-se que, como o pedido [...] de nulidade do processo executivo [...] abrange, por conseguinte, também a nulidade da arrematação já concluída, a análise desse pleito somente poderia ser realizada em sede de ação própria, na qual seriam assegurados o contraditório e a ampla defesa necessários. Isso porque a carta de arrematação transcrita no registro de imóvel confere presunção juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado" (STJ, REsp n. 577.363/SC, Primeira Turma, rela. Mina. Denise Arruda, j. 7-3-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075141-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).