TJSC 2014.075149-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA MAS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE COMPROMETIDA. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075149-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA MAS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE COMPROMETIDA. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075149-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Itajaí
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