APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BOLETO QUITADO COM ATRASO. VENCIMENTO QUE CAIU EM FERIADO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO REALIZADA DE FORMA IDENTIFICADA. TÍTULO LEVADO A PROTESTO INDEVIDAMENTE. INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 10.000,00). RESPEITO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o levantamento do protesto tenha sido solicitado pela empresa ré antes da propositura da ação, deve-se considerar que ele foi promovido após o pagamento do título protestado, ou seja, indevidamente. É sabido que o protesto ilegítimo dá causa a um dano moral presumido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. A jurisprudência acabou se definindo no sentido de reconhecer que, em qualquer caso, praticado o ato ilícito (protesto indevido, inscrição no cadastro de inadimplentes), capaz de molestar a credibilidade, a confiança, a reputação da pessoa, jurídica ou física, o dano moral, em linha de princípio, seria presumido, a dispensar a respectiva prova. (Dano Moral. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 357). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003243-1, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, j. 14-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075200-9, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).