TJSC 2014.075201-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - APELO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NO TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - TESE ANALISADA E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DOS DANOS - CABIMENTO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO I - Evidente se mostra a ausência de interesse recursal quando a decisão recorrida não acarreta qualquer prejuízo ao apelante. II - Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075201-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - APELO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NO TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - TESE ANALISADA E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DOS DANOS - CABIMENTO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO I - Evidente se mostra a ausência de interesse recursal quando a decisão recorrida não acarreta qualquer prejuízo ao apelante. II - Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075201-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Domingos
Mostrar discussão