AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE VISAVA CONTER COBRANÇAS DE CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS REAJUSTADAS POR CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA EFETIVA EXIGÊNCIA A MAIOR. CLÁUSULA DE PREVISÃO DO REAJUSTE. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL E SUBSIDIÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA INEQUÍVOCA, QUE CONVENÇA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DA TUTELA EMERGENCIAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 273, CAPUT, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE, POR ORA, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. CONTUDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO A POSTERIORI DO JULGAMENTO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075208-5, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).