APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INOCORRÊNCIA - DOENÇA PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - AFASTAMENTO - DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - Para fins de cobertura securitária, pouco importa se a incapacidade foi descoberta pelo segurado posteriormente à vigência da apólice securitária, bastando que a enfermidade que o incapacita tenha sido gerada, ou tenha se consumado, dentro da vigência da apólice. III - As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico. IV - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. V - Os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo ao esforço, físico e intelectual, empregado pelo causídico, a complexidade da causa e sua relevância jurídica. (TJSC, AC n. 2014.074754-1, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 09.03.2015). AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075214-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).