TJSC 2014.075216-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE, NO CASO, É INCAPAZ DE GERAL ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "A presença de outros registros em cadastros de inadimplentes afasta o dano moral in re ipsa, não se autorizando a presunção de que a conduta ilícita da ré tenha representado prejuízo ao autor, a quem, então, cabe provar o alegado abalo de crédito, ônus do qual não se desincumbiu. Súmula 385, STJ" (TJRS, AC n. 70044236511, rel. Des. Ivan Balson Araújo, j. 29-9-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075216-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE, NO CASO, É INCAPAZ DE GERAL ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "A presença de outros registros em cadastros de inadimplentes afasta o dano moral in re ipsa, não se autorizando a presunção de que a conduta ilícita da ré tenha representado prejuízo ao autor, a quem, então, cabe provar o alegado abalo de crédito, ônus do qual não se desincumbiu. Súmula 385, STJ" (TJRS, AC n. 70044236511, rel. Des. Ivan Balson Araújo, j. 29-9-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075216-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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