TJSC 2014.075228-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGIMENTO DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º). DESPICIENDA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. HIPÓTESE DISTINTA DO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 267, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075228-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGIMENTO DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º). DESPICIENDA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. HIPÓTESE DISTINTA DO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 267, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075228-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Palmitos
Mostrar discussão