TJSC 2014.075241-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS ACERCA DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GENITOR DESCONHECIDO E GENITORA SEGREGADA EM ERGÁSTULO PÚBLICO. ADOLESCENTE OUVIDA NA PRESENÇA DO SEU COMPANHEIRO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA JUDICIAL DA REPRESENTADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR, E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ROL DE TESTEMUNHAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075241-8, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS ACERCA DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GENITOR DESCONHECIDO E GENITORA SEGREGADA EM ERGÁSTULO PÚBLICO. ADOLESCENTE OUVIDA NA PRESENÇA DO SEU COMPANHEIRO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA JUDICIAL DA REPRESENTADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR, E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ROL DE TESTEMUNHAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075241-8, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Laguna
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