HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO DA ADOLESCENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO. COLETA DAS DECLARAÇÕES DA REPRESENTADA. INQUIRIÇÃO DESACOMPANHADA DE DEFENSOR. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor - como no caso dos autos -, resta configurada ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, o que ocasiona a nulidade absoluta do processo, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo. Precedentes desta Corte (STJ, HC n. 160.705, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 2.8.2011)" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.050336-2, de Joinville, Rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28 de novembro de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075242-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).