HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA FUTURO BASTANTE PRÓXIMO. EXCESSO NÃO VERIFICADO POR ORA. Respeitadas as particularidades de cada caso concreto, tem-se que "a designação de data próxima para a audiência de instrução e julgamento afasta o alegado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa do paciente" (Habeas Corpus n. 2013.075792-7, de Palmitos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28 de novembro de 2013). ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO IMPETRANTE. PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. CONTEÚDO. MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE 6 (SEIS) OUTROS PROCESSOS CONTRA O PACIENTE. ASSERTIVA DE QUE 4 (QUATRO) DELES TRATAM DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. AFIRMAÇÃO ACERCA DE 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES ANTERIORES. INCERTEZA SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DESSAS CONDENAÇÕES. ÔNUS DO IMPETRANTE. INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento" (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10 de outubro de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075246-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).