HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II; ART. 155, §4.º, IV, E ART. 307, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Se o sentenciante, ao negar o benefício de recorrer em liberdade, afirma que a manutenção da prisão cautelar se faz necessária para a aplicação da lei penal, indicando dados concretos do processo, e porque ainda subsistem os motivos que a determinaram, reportando-se, expressamente, à decisão que decretou a medida, não há falar em constrangimento ilegal se a impetrante não logrou desconstituir tais fundamentos. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075249-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).