TJSC 2014.075253-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL X JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. 11 (ONZE) AÇÕES AJUIZADAS, ENVOLVENDO 5 (CINCO) PARTES. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO E QUE FORAM EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ESTES QUE SÃO OBJETO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO MONITÓRIA, EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES COM IDENTIDADE DE OBJETO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.075253-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL X JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. 11 (ONZE) AÇÕES AJUIZADAS, ENVOLVENDO 5 (CINCO) PARTES. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO E QUE FORAM EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ESTES QUE SÃO OBJETO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO MONITÓRIA, EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES COM IDENTIDADE DE OBJETO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.075253-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Balneário Camboriú
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