TJSC 2014.075255-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PERMISSÃO DE SAÍDA À REEDUCANDA PARA, MEDIANTE ESCOLTA, FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVADA QUE CUMPRE PENA DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NO REGIME FECHADO. PERMISSÃO DE SAÍDA PARA FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PREVISTA NO ART. 120 DA LEP. POSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR APENAS AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O reeducando, condenado provisoriamente ou em definitivo, que cumpre pena no regime fechado, não possui direito à permissão de saída do ergástulo para frequência em instituição de ensino, haja vista a ausência de previsão legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075255-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PERMISSÃO DE SAÍDA À REEDUCANDA PARA, MEDIANTE ESCOLTA, FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVADA QUE CUMPRE PENA DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NO REGIME FECHADO. PERMISSÃO DE SAÍDA PARA FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PREVISTA NO ART. 120 DA LEP. POSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR APENAS AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O reeducando, condenado provisoriamente ou em definitivo, que cumpre pena no regime fechado, não possui direito à permissão de saída do ergástulo para frequência em instituição de ensino, haja vista a ausência de previsão legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075255-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Rio do Sul
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