HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE FORMA REITERADA (ART. 313, III, DO CPP). NÃO OBSERVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL QUE AUTORIZOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ENTRETANTO, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA QUE PODERÁ SER COMINADA AOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075259-7, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).