TJSC 2014.075279-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS. ORDEM QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA À EMPRESA EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE COMPROMETE SUA ATIVIDADE FIM. CONVERSÃO EM RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. MEDIDA SUFICIENTE A ACAUTELAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075279-3, de Sombrio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS. ORDEM QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA À EMPRESA EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE COMPROMETE SUA ATIVIDADE FIM. CONVERSÃO EM RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. MEDIDA SUFICIENTE A ACAUTELAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075279-3, de Sombrio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Sombrio
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