TJSC 2014.075285-8 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. REMESSA VIA CORREIOS. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05-RC DESTA CORTE. CÔMPUTO DO PRAZO SEGUNDO A DATA DA POSTAGEM. FORO DE ELEIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RECONHECENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, MESMO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PACTO DE ADESÃO. INSTRUMENTO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075285-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. REMESSA VIA CORREIOS. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05-RC DESTA CORTE. CÔMPUTO DO PRAZO SEGUNDO A DATA DA POSTAGEM. FORO DE ELEIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RECONHECENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, MESMO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PACTO DE ADESÃO. INSTRUMENTO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075285-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Braço do Norte
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