TJSC 2014.075292-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REVALOROU, DE OFÍCIO, A CAUSA, ATRIBUINDO-LHE O MONTANTE CONTRATUAL, E INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. VALOR DA CAUSA. VALORAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES NO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA EXECUÇÃO INCOMPLETA DA OBRA E DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL COMO UM TODO. IMPERATIVO RESTABELECIMENTO DO VALOR ESTIPULADO À LIDE PELOS AUTORES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 273, § 7º, 846 E SEGUINTES DO CPC. MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DOS PROCESSOS CAUTELARES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS. VIABILIDADE DE PROCEDER À VISTORIA ANTECIPADA APENAS NO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES E, SE FOR O CASO, DAS ESTRUTURAS PREDIAIS QUE O AFETEM DIRETAMENTE, FICANDO OBSTADA, POR ORA, A VERIFICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO EDIFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075292-0, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REVALOROU, DE OFÍCIO, A CAUSA, ATRIBUINDO-LHE O MONTANTE CONTRATUAL, E INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. VALOR DA CAUSA. VALORAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES NO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA EXECUÇÃO INCOMPLETA DA OBRA E DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL COMO UM TODO. IMPERATIVO RESTABELECIMENTO DO VALOR ESTIPULADO À LIDE PELOS AUTORES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 273, § 7º, 846 E SEGUINTES DO CPC. MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DOS PROCESSOS CAUTELARES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS. VIABILIDADE DE PROCEDER À VISTORIA ANTECIPADA APENAS NO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES E, SE FOR O CASO, DAS ESTRUTURAS PREDIAIS QUE O AFETEM DIRETAMENTE, FICANDO OBSTADA, POR ORA, A VERIFICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO EDIFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075292-0, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Camboriú
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