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Jurisprudência


TJSC 2014.075343-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR TIDO POR INCOMPATÍVEL COM O PRATICADO EM FEITOS QUEJANDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO (LC N. 156/ 97). CONVENIÊNCIA DE CONSULTAR-SE OUTROS PROFISSIONAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EXPERTS NOMEADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAREM A PERÍCIA PELO VALOR BALIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caso haja recusa dos experts nomeados quanto a que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos assemelhados (R$ 2.400,00), pois há claros indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, "devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008. 034722-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.11. 2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075343-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Joaçaba
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