TJSC 2014.075351-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR DA EMPRESA QUE NÃO BASTA, SOMENTE, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075351-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR DA EMPRESA QUE NÃO BASTA, SOMENTE, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075351-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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