TJSC 2014.075352-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (USO DE DOCUMENTO FALSO). ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO CUMPRIU A TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075352-0, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (USO DE DOCUMENTO FALSO). ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO CUMPRIU A TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075352-0, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Sombrio
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