TJSC 2014.075371-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE AS CLÁUSULAS SEREM TIDAS COMO NÃO ESCRITAS. REBELDIA DO BANCO. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AJUSTA MAIS À CARATERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO OU DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. NOVA INTELECÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA RELATORIA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. TENDÊNCIA MAXIMALISTA OU OBJETIVA, QUE ABRIGA A VULNERABILIDADE, CARACTERIZADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA. CASO CONCRETO QUE COMPORTA "EXTENSÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO" DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AUTORA, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE TODOS OS PACTOS TRAVADOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 358, II, E ART. 844, II, AMBOS DO CPC. HIGIDEZ DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075371-9, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE AS CLÁUSULAS SEREM TIDAS COMO NÃO ESCRITAS. REBELDIA DO BANCO. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AJUSTA MAIS À CARATERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO OU DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. NOVA INTELECÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA RELATORIA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. TENDÊNCIA MAXIMALISTA OU OBJETIVA, QUE ABRIGA A VULNERABILIDADE, CARACTERIZADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA. CASO CONCRETO QUE COMPORTA "EXTENSÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO" DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AUTORA, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE TODOS OS PACTOS TRAVADOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 358, II, E ART. 844, II, AMBOS DO CPC. HIGIDEZ DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075371-9, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Rio do Sul
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