TJSC 2014.075376-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECHAÇOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE À CASA DE CRÉDITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [...] Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2014.076907-3, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24/02/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075376-4, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECHAÇOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE À CASA DE CRÉDITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [...] Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2014.076907-3, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24/02/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075376-4, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Timbó
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