TJSC 2014.075383-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE/RÉU. RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075383-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE/RÉU. RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075383-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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