HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA DEPOIS DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PREJUDICADA. "Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 287.323/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 6 de maio de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075391-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).