TJSC 2014.075395-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. As relações jurídicas entre seguradora e beneficiário é considerada como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que evidenciada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do segurado, aplica-se a inversão do ônus da prova, recaindo, portanto, sobre a seguradora/agravante o ônus de provar o contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075395-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. As relações jurídicas entre seguradora e beneficiário é considerada como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que evidenciada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do segurado, aplica-se a inversão do ônus da prova, recaindo, portanto, sobre a seguradora/agravante o ônus de provar o contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075395-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
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