TJSC 2014.075405-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR DEFERIDA 1. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A FILHO ADULTO E CAPAZ. ARBITRAMENTO DE DUAS QUANTIAS, UMA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA (SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS) E OUTRA PARA PAGAMENTO DE SEMESTRALIDADE DE CURSO DE ARTES PLÁSTICAS EM FACULDADE DE PARIS, FRANÇA (R$42.217,00 - QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS). 2. QUANTIA REFERENTE À SOBREVIVÊNCIA DEVIDAMENTE PRESTADA. INADIMPLÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À PARCELA DESTINADA À GRADUAÇÃO. VERBA NÃO PAGA QUE NÃO POSSUI O CARÁTER DE URGÊNCIA JUSTIFICADOR DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE. 3. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075405-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR DEFERIDA 1. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A FILHO ADULTO E CAPAZ. ARBITRAMENTO DE DUAS QUANTIAS, UMA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA (SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS) E OUTRA PARA PAGAMENTO DE SEMESTRALIDADE DE CURSO DE ARTES PLÁSTICAS EM FACULDADE DE PARIS, FRANÇA (R$42.217,00 - QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS). 2. QUANTIA REFERENTE À SOBREVIVÊNCIA DEVIDAMENTE PRESTADA. INADIMPLÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À PARCELA DESTINADA À GRADUAÇÃO. VERBA NÃO PAGA QUE NÃO POSSUI O CARÁTER DE URGÊNCIA JUSTIFICADOR DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE. 3. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075405-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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