AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU A VIABILIDADE DE ALTERAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. FATO NOVO. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EXCELSO PRETÓRIO AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE. APLICAÇÃO DESSE NOVEL POSICIONAMENTO AO CASO EM QUESTÃO. REFORMA, DE OFÍCIO, DO JULGADO PARA FIXAR QUE A PARTIR DE 30-6-2009 A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TAXA REFERENCIAL ATÉ A INCLUSÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E, APÓS, O IPCA-E. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075411-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).