TJSC 2014.075418-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075418-2, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075418-2, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São João Batista
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