TJSC 2014.075436-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA DOIS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DE QUALQUER UM DELES. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 4º, DO CPC. SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PORQUE UM DOS EXECUTADOS TEM DOMICÍLIO NA COMARCA DO FORO ELEITO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE AJUIZADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO CUJA REVISÃO É PRETENDIDA É O MESMO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA (ART. 103, CPC). CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075436-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA DOIS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DE QUALQUER UM DELES. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 4º, DO CPC. SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PORQUE UM DOS EXECUTADOS TEM DOMICÍLIO NA COMARCA DO FORO ELEITO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE AJUIZADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO CUJA REVISÃO É PRETENDIDA É O MESMO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA (ART. 103, CPC). CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075436-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão