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Jurisprudência


TJSC 2014.075451-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NO CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM PEDIDO INCIDENTAL. DEVIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075451-5, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Içara
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