AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR/IMPUGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES QUE, A RIGOR, IMPLICARIA NO NÃO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, QUE PRESSUPÕE A GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÕES SUSCITADAS, CONTUDO, RESTRITAS AOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS QUE, POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA, PODERIAM SER ANALISADAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL ARREDADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS RECORRIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPORTES QUE, NOS MOLDES DA SENTENÇA, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. MORA EX RE. EXCESSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MODIFICADA. REEMBOLSO DE VALORES RECEBIDOS PARA PAGAMENTO DE IPTU. CORREÇÃO DEVIDA DESDE O DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO OMISSO QUANTO AOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, E NÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAR O VALOR VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. IMPORTE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SOFRER A APLICAÇÃO DE JUROS OU CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO ATRELADA AOS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA VALOR FIXO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075466-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).